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26 de Setembro de 2021
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    Servidor Público, até a Reforma da Previdência (2019), poderá converter tempo especial em comum para aposentadoria.

    Francisco Dsousa, Advogado
    Publicado por Francisco Dsousa
    ano passado

    Supremo Tribunal Federal decide que servidor público abrangidos pelo até, então, art. 40,§ 4º, III, da CF, tem direito a conversão do tempo especial em comum, para efeitos e aposentadoria, consoante dispõe a Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 5º.

    Entenda o caso:

    Nos termos do art. 5º, art. 57, da Lei n. 8.213/91, “o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.”

    O art. 57, da referida Lei, trata das aposentadorias especiais. Aqueles trabalhadores que laboram em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, tem direito a aposentar-se em menor tempo.

    Quanto aos servidores públicos, que também atuam nestas condições, entende o governo não ser aplicável esta redução no tempo de aposentação. Todavia, várias foram as ações em Mandado de Injunção demonstrando a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial quanto ao servidor público.

    E, por não haver, até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, o STF vinha entendendo a aplicação da Lei n. 8.213/91 aplicação do art. 57, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, que preveem aposentadoria integral em 15, 20 ou 25 anos de atividade, a depender do grau de insalubridade, com a possibilidade de averbação do tempo de serviço em condições especiais e sua conversão em tempo comum, mediante a incidência de um fator multiplicador (art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/).

    MANDADO DE INJUNÇÃO 4.204 DISTRITO FEDERAL

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL.

    1. No regime próprio de previdência dos servidores públicos, a conversão de tempo especial em comum por um fator multiplicador decorre diretamente do direito constitucional à aposentadoria especial (CF, art. 40, § 4º) e não incide na proibição de cômputo de tempo ficto (CF, art. 40, § 10).

    2. Direito previsto no regime geral (Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 5º) que a Constituição garante no regime próprio (CF, art. 40, § 12).

    3. Consequentemente, a omissão legislativa em assegurar esse direito pode ser reconhecida na via do mandado de injunção. Revisão da jurisprudência do STF.

    4. Voto pela concessão parcial da ordem.

    Para garantir os efeitos das decisões do STF, o governo federal, por meio do MPOG/SRH, editou portarias para avalizar, normatizando, inicialmente na Orientação Normativa n. 10, de 5, de novembro de 2010, art. 9º, e, posteriormente, na Portaria Instrução Normativa n. 53, de 22 de março de 2011, art. 22, para dispor; o tempo de serviço exercido em condições especiais será convertido em tempo comum, utilizando-se os fatores de conversão de 1,2 para a mulher e de 1,4 para o homem.

    No julgamento do MI 4.204/DF, o Ministro Barroso, em seu voto, já garantia a possibilidade jurídica de averbação e contagem diferenciada de tempo especial por parte de servidores públicos, com base no art. 57. § 5º, da Lei n. 8.213/91.

    Agora a discussão se encontra pacificada, no Tema 942, STF, para garantia possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. Vejamos:

    “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 942 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Luiz Fux (Relator), que dava provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". Os Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, fixavam tese diversa. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.”[1] (grifo nosso).

    Nesse sentido, é constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, até a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, quando se mudou todas às regras.

    No julgamento do Tema 942, o Ministro Fachin disse que "ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos".

    A conta a se fazer é bem simples. O fator multiplicador depende do tempo laborado como especial.

    Nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, que assim dispõe: Art. 70. “A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003”.

    TEMPO ESPECIAL MULHER HOMEM

    Fator multiplicador

    15 2,00 2,33

    20 1,50 1,75

    25 1,20 1,40

    No caso de policial civil, onde muitos foram prejudicados pela Reforma da Previdência, elevando substancialmente o tempo para aposentadoria, dado a imposição do requisito idade, pode-se abreviar esse período e já se aposentar.

    O período convertido será o resultado da multiplicação do tempo de contribuição especial, pelo fator multiplicador.

    Tomando por base o seguinte exemplo: uma policial, que se aposentava com 25 anos de contribuição, desde que 15 fossem como atividade especial, e não tinha todo o tempo, por falta de tempo comum; este tempo comum, poder ser adquirido (completar) com a conversão do tempo especial em comum. Ou seja, aumenta-se o tempo com o somatório do especial, multiplicado pelo fator previdenciário.

    Com a decisão acima, basta multiplicar 15 anos pelo fator 2,00 (referente à mulher, teríamos 17 anos e 5 meses), cuja conversão eleva esse tempo, e assim, a servidora poderá fechar os 25 anos.

    Há de se esclarecer que a aposentadoria especial foi instituída, como uma modalidade de compensação previdenciária para o trabalhador ante a potencialidade de danos à sua saúde ou integridade física por exercer seu labor em um ambiente de trabalho nocivo.

    O fato de não ter o servidor completado o tempo especial, não elimina o risco que o mesmo esteve submetido durante os períodos em que houve exposição ao agente nocivo.

    Muitas das vezes, tem-se tempo comum e não se tem todo o tempo especial necessário. Entendemos que negar o cômputo diferenciado para tais períodos seria o mesmo que negar eficácia, à proteção social de alçada constitucional prevista ao segurado.

    Se o exercício das atividades especiais ocorreu antes da Reforma da Previdência (E.C n. 103/2019) entrar em vigor, fique tranquilo, pois o seu direito de converter o período especial em comum está garantido. Se o tempo especial ultrapassou à Reforma da Previdência, somente aquele, antes da Reforma, será objeto de conversão.

    Por fim, ter uma Aposentadoria Especial, é exercer suas atividades laborais expostos a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo, e não a determinação de períodos exclusivos, como exigência para aposentação.

    Francisco Pereira de Sousa, OAB/DF n. 62.346.

    Referência: Tema 942 - STF


    [1] http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5101075

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