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26 de Setembro de 2021
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    Nota Técnica - aplicabilidade do Parecer Vinculante 0004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU - Policiais Civis do Distrito Federal

    Francisco Dsousa, Advogado
    Publicado por Francisco Dsousa
    ano passado

    NOTA TÉCNICA ACERCA DA APLICABILIDADE IMEDIATA DO PARECER VINCULANTE Nº 0004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU, QUANTO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE SUBSÍDIOS AOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS 2003, ATÉ PROMULGAÇÃO DA PR0MULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.

    Duas importantes regras de hermenêutica jurídica não se podem olvidar, quais sejam: ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito) e ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde existe a mesma razão, aí se aplica o mesmo dispositivo legal).

    1. O Diário Oficial da União (DOU) publicou em 17[1] de junho de 2020, despacho do Presidente da República, aprovando Parecer nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, já ratificado pelo Advogado-Geral da União, reconhecendo, expressamente, o direito dos Policiais Civis da União, bem como dos Policiais Civis a que se refere o inciso XIV, do Art. 21, da Constituição Federal (Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal), ingressos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos. Veja-se o que dispõe o Art. , da EC 103/2019:

    Art. O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º. (Negrito nosso)

    2. A partir do que dispõe o Art. , da EC 103/2019, e para fins de aplicação do entendimento do referido Parecer, depreende-se que todos aqueles servidores abrangidos no aludido Artigo 5º, são considerados policiais civis da União.

    3. Por ter sido aprovado pelo Presidente da República, o entendimento veiculado no referido parecer passa a ter força vinculante para todos os órgãos da Administração Pública Federal, conforme dispõe o Art. 40, § 1º e art. 41 da Lei Complementar nº 73/1993. Assim, os servidores em vias de aposentadoria terão o direito à integralidade de vencimentos (última remuneração na ativa) e paritários com os seus pares (reajustados de acordo com os servidores da ativa).

    4. Embora o tema ainda esteja pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – Recurso Extraordinário nº 1.162.672 – a de ser reconhecido a sua força vinculante, e, portanto, sua aplicabilidade imediata, dado a separação dos Poderes.

    5. O referido Parecer nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU, concluiu que o constituinte, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, sempre previu um regime diferenciado de aposentadoria aos servidores que exercessem atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, cujos requisitos e critérios deveriam ser definidos em lei complementar.

    6. Destaca o Parecer, que a EC nº 20/1998, inseriu na Constituição Federal o § 4º, no Art. 40, permitindo, excepcionalmente, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para as atividades de risco à saúde e à integridade física, que seriam aqueles definidos em lei complementar.

    7. Acrescenta que, com o advento da EC nº 41, não houve alterações no § 4º, Art. 40, da Constituição Federal. Tais critérios e requisitos diferenciados se mantiveram intocáveis, permitindo, assim, o reconhecimento à aposentadoria especial.

    8. Também destaca o Parecer, que com a edição da EC nº 47/2005, que embora tenha dado nova redação ao referido dispositivo legal, não alterou às regras da aposentadoria especial.

    9. Enfatiza, ainda, o Parecer, que a EC nº 103/2019, promoveu profundas alterações nas regras de previdência dos servidores, e provocou relevantes modificações nas denominadas aposentadorias especiais, vez que à delegação à lei complementar limitou-se a idade e tempo, excepcionando a situação descrita no Art. , da EC nº 103/2019.

    10. O tema, aposentadoria especial já foi bastante debatido pelo Tribunal de Contas da União – TCU, Advocacia-Geral da União – AGU, Controladoria-Geral da União – CGU, e pelo Supremo Tribunal Federal – STF, quando, do julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Injunção, nº 2.283, RE 983955/RO, da Relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, aponta esta diferenciação. Veja-se:

    AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.283 DISTRITO FEDERAL

    RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S): DAVID AUGUSTO FERNANDES ADV.(A/S) :VERA LUCIA MARQUES CALDAS AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    EMENTA

    Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal. Lei Complementar nº 51/1985. Inexistência de omissão legislativa. Agravo não provido. 1. A Lei Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI 3.817/DF).

    2. Havendo norma incidente sobre a situação concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em plano obviamente diferenciado dos servidores públicos em geral, submetidos às previsões do art. 40 da Constituição Federal e demais regras de transição, carece a parte de interesse na impetração, uma vez ausente qualquer omissão a ser sanada. 3. Agravo regimental não provido. (grifei)

    11. Em Parecer, nº 16/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU, direcionado aos Policiais Federais, a AGU firmou entendimento de que as disposições constitucionais, referindo-se às alterações no artigo 40 da Constituição, feitas, principalmente, pela EC nº 41/2003, regulamentada pela lei nº 10.887/2004, já não se aplicava a Policiais. As disposições ali expostas acerca da paridade e integralidade diziam respeito tão somente aos servidores públicos em geral. Excetuando, portanto, os policiais. Veja-se:

    14. De fato, com a publicação da Lei nº 10.887/2004, ficaram definidos os critérios de cálculo das aposentadorias no serviço público, a partir da média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que estivesse vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Consultoria Jurídica Processo SIPPS re 355907031 período contributivo, respeitando-se, assim, o caráter contributivo do novo regime jurídico dedicado à previdência no serviço público brasileiro, vigente desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98.

    15. Ocorre, porém, que tais disposições constitucionais e infraconstitucionais não devem alcançar os servidores policiais.

    16. Ao instituir no art. 40, § 1º, da Constituição Federal, que o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos em geral seria disciplinado pelos §§ 3º e 17 do mesmo artigo, e, ao mesmo tempo, ao excetuar dessa regra geral os servidores abrangidos pelo § 4º também do mesmo artigo (abrangidos pela aposentadoria especial), o constituinte derivado manifestou inequivocamente que entre os critérios de concessão de aposentadoria especial, a serem disciplinados em lei complementar, estaria incluída a sua forma de cálculo. Não por outro motivo, o art. , "caput", da Lei nº 10.887/04, faz remissão expressa e direta aos parágrafos do art. 40 da CF que regulamenta, quais sejam os §§ 39 e 17. (negritei).

    17. No caso dos servidores policiais, a Lei Complementar nº 51/85 parece suprir a regulamentação exigida pelo § 4º do art. 40 da Constituição.

    12. Entendimento este que também tratado, na NOTA nº 33/2011-DEAEX/CGU/AGU/JCMB, com ênfase a LC n. 51/85, a qual garante a integralidade de vencimentos, até a vigência da EC n. 103/2019. Veja-se:

    II.A. Da regra de cálculo da aposentadoria especial dos policiais federais à luz da LC nº 51/85. Prevalência do entendimento consubstanciado na NOTA Nº 33/2011- DEAEX/CGU/AGU-JCMB, aprovada pelo Advogado-Geral da União. Persistência da integralidade e da paridade aos ocupantes das carreiras policiais, mesmo após a EC nº 41/2003. Inexistência de vinculação da Área Técnica (SPPS/MPS) no exercício da competência do art. da Lei nº 9.717/98.

    13. Por seu turno, a paridade salarial está, até a EC n. 103/2019, assegurada pela Lei Federal n. 4.878/65. In verbis:

    16. Nada obstante, na NOTA Nº 33/2011-DEAEX/CGU/AGU-JCMB, prevaleceram, em síntese, os seguintes posicionamentos: 1) que a LC nº 51/85 regulamenta o art. 40, § 42, da CF/88; 2) que a integralidade da aposentadoria dos servidores integrantes das carreiras policiais está garantida pelo art. 12, inciso I, da LC n2 51/85; 3) que a LC nº 51/85 foi recepcionada pela CF/88 e serve de fundamento constitucional para a regulamentação do art. 40, § 42, da CF/88; 4) que o art. 38 da Lei nº 4.878/65, que assegura a paridade dos policiais, é o atual fundamento normativo do reajuste previsto no art. 40, § 17, da CF/88; e 5) que tal dispositivo não foi revogado, de forma que resta mantido o direito dos servidores das carreiras policiais à paridade na aposentadoria.

    14. Já a Nota Jurídica n. 00197/2020/CONJUR-MJSP/CGU/AGU NUP: 00400.001823/2019-68, da lavra do Advogado-Geral da União e Consultor Jurídico junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública JOÃO BOSCO TEIXEIRA, que assim concluiu:

    37. Assim, em síntese, esta Consultoria Jurídica conclui que o art. da EC nº 103/2019, interpretado em conjunto com o até então vigente § 4º do art. da Constituição, na redação conferida pela EC nº 47/2005, reafirma o instituto da integralidade e, por decorrência lógica, da própria paridade, por ausência de proibição ou instituição de um novo modelo, pois tais benefícios vinham sendo reconhecidos em precedentes exarados pelo Tribunal de Contas da União, mesmo após a vigência das Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005 e das Leis nºs 10.887/2004 12.618/2012, daí se abstraindo não haver obrigatoriedade de vinculação dos servidores policiais ao regime de previdência complementar.[2]

    15. Feito estes breves esclarecimentos, deve-se destacar que o Parecer nº 0004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU, ressalta a garantia da integralidade (proventos iguais ao último valor da remuneração quando da aposentadoria) e da paridade (reajustes iguais aos concedidos aqueles da ativa) para os servidores policiais que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da EC nº1033/2019. Ou seja, até o dia 12/11/2019.

    16. Quanto a integralidade, dispõe o Parecer, que está expressa na LC nº 51/1985, alterada pela LC nº 144/2014, relebrando que a presente norma fora recepcionada pela Constituição Federal em diversas oportunidades pela Suprema Corte, como na ADI nº 3.817/2018; RE nº 567110/2010; RE 843406/2015; já a paridade é prevista na Lei nº 4.878/1965 (cuja recepção depreende-se do julgado pelo STF no MS 21331 e RE 458555), que foram reconhecidas pelo TCU no exercício de sua competência constitucional de apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, e pelo STF, que ainda reapreciará a questão no tema 1019 - Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.162.672.

    17. O Parecer nº 0004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU, traz, em particular, entendimento do Procurador-Geral da República, acerca da integralidade, apresentado em manifestação no bojo do RE 1.162.672, afetado em regime de repercussão geral, por meio da qual propôs a fixação da seguinte tese:

    “o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. e da EC 47/2005, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019, atinente ao exercício de atividade de risco”.

    18. De modo claro, o Parecer em epígrafe conceitua e diferencia proventos integrais, constantes da Art. , II, da Lei Complementar federal nº 51/85, em contraposição a proventos proporcionais. Proventos integrais, significa, portanto, que os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Veja-se:

    9. Em julgados posteriores, o TCU reafirmou o direito à paridade e integralidade aos policiais civis da União (Acórdão nº 2835/2010, Plenário), ratificando essa exegese no Acórdão nº 3546/2015-TCU-Segunda Câmara, nesses termos: “prevalece na espécie a Lei Complementar 51/1985, que é norma de natureza especial, regulamentadora do § 4º do art. 40 da CF, devendo ser adotado, para fins de aplicação da aludida LC nº 51/1985, o sentido que sempre teve o termo ‘com proventos integrais’, nela contido (art. 1º, inciso I), significando que os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria”. E prosseguiu: “Superada a questão de que não estão sujeitos à média das remunerações os proventos dos policiais que se inativam com base na Lei Complementar 51/1985, fazendo jus, portanto, à integralidade (última remuneração) e paridade, nos termos anteriormente consignados por esta Secretaria, consoante se denota do item 37 da instrução anterior (pág. 26, peça 5).”[3] (Sublinhado nosso)

    19. Ressalta-se, que a tese exposta no Parecer, além de estar amparada em importantes precedentes judiciais nele relacionados, e em julgados do TCU e do STF aqui reportados, foi reforçada pela promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, com regra específica para os policiais mencionados no seu artigo , e menção expressa à LC 51/85, assim como a Lei Federal 4.878/65, evidenciando, uma vez mais, o acerto das conclusões a que chegou o douto parecerista.

    E por que o Parecer Vinculante nº 0004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU é aplicável diretamente aos servidores policiais civis do Distrito Federal?

    a) Ab initio, deve-se trazer a baila, que leis distritais não podem alcançar os servidores policiais civis[4], quanto a sua mantença e organização (Art. 21, XIV, da Constituição Federal), cuja competência é exclusiva da União Federal, corroborrada pela Sumúla Vinculante nº 39 – STF.

    b) Tem-se que os policiais civis da União (leia-se polícia federal) e os policiais civis do Distrito Federal, são regidos pelo mesmo regime jurídico único, Lei Federal nº 4.878/65, peculiar tão somente as duas forças policiais, cuja Norma-Geral é fundamento no referido Parecer nº 0004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU, para garantir aos policiais federais, paridade de vencimentos entre aposentados e aqueles da ativa.

    c) Ressalta-se, ainda, que os policiais civis do Distrito Federal, assim como os policiais federais, são abrangidos pela mesma lei de aposentação, a LC nº 51/85, a qual, nos termos do Parecer em referência, bem como da manifestação do Procurador-Geral da República, nos autos do RE 1.162.672, garante a integralidade de vencimentos, ou seja, aposentar-se com o valor da última remuneração, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal, em diversas oportunidades, como já informado e, em especial, no julgamento do, RE 98.955/RO[5],

    d) Por fim, há de se interpretar, latun sensu, que a aposentadoria dos servidores policiais civis do Distrito Federal, que já era regida por lei federal, tem, agora, o Instituto da Aposentadoria, regido EC nº 103/2019, Art. , excluindo, de vez, de qualquer manifestação dos órgãos do Distrito Federal, quanto ao tema, devendo, portanto, referido Parecer ser vinculante, também, aos servidores policiais civis distritais, cuja aplicação deve ser imediata.

    20. Ademais, consoante José Afonso da Silva, a Constituição Federal é a norma maior do nosso ordenamento jurídico. E da doutrina se extrai que um dos princípios mais importante da Carta Política é a Supremacia que tem, sobre todas as normas e atos do Poder Público. Veja:

    “nossa Constituição é rígida. Em consequência, é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais. Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suas atribuições nos termos nela estabelecidos”.[6]

    21. Leciona, ainda, José Afonso da Silva, que “o princípio da legalidade é nota essencial do Estado de Direito. É também, por conseguinte, um princípio basilar do Estado Democrático de Direito [...] porquanto é da essência do seu conceito subordina-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática[7]”.

    22. Para Alexandre de Moraes, Ministro da Suprema Corte, (in Curso de Direito Constitucional), “aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ou seja, cabem na área administrativa privativamente ao Estado todas as competências que não forem da União (artigo 21 da CF)”.

    23. Já para o Ministro Gilmar Mendes, em “in Curso de Direito Constitucional/Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco. – 10ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2015, pág. 815 (Repartição de Competência prevista constitucionalmente), “A repartição de competências consiste na atribuição, pela Constituição Federal, a cada ordenamento de uma matéria que lhe seja própria.”

    24. Quanto ao Distrito Federal, acrescentam os Autores acima nominados, na mesma obra, pág. 835, que:

    “rege-se, por lei orgânica, e não tem poder de organização do Ministério Público nem do Poder Judiciário que atua no seu território, da mesma forma que os Municípios. A par de não organizar nem manter o Judiciário e o Ministério Público, tampouco o faz com relação às polícias civil e militar e ao corpo de bombeiros – todos organizados e mantidos pela União, a quem cabe legislar sobre a matéria.”

    25. Assim, quando interpretamos de forma literal os ilustres doutrinadores, acerca do principio da legalidade na administração pública, art. 37, caput, da Constituição Federal, extrai-se que o administrador público só poderá agir dentro daquilo que é previsto e autorizado por lei, ou seja, “secundum legem”.

    26. Confira-se o seguinte Aresto. In verbis:

    ADI 24735-5, de 23/09/2015.

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Nº 90/2015. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 21, XVI, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 39. VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS DA FORMA FEDERATIVA DE ESTADO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 14; 53; 70, § 3º; 71, § 1º, I, II e IV; 100, VI e X e 175, § 1o, I e II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

    1. Não há que se falar em mera ofensa reflexa à Lei Orgânica do Distrito Federal e de questão de legalidade quando são apontados expressamente como parâmetro de controle artigos da Lei Orgânica aos quais se imputa violação pela ELODF nº 90/2015. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

    2. O Controle de constitucionalidade das emendas a Lei Orgânica do Distrito Federal pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é um instrumento de garantia de coerência do sistema jurídico-constitucional em um Estado Federado, por assegurar o respeito a limites ao poder de reforma do poder constituinte derivado decorrente, quais sejam, as cláusulas pétreas estabelecidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal e às normas de observância obrigatórias reproduzidas nesse diploma.

    3. Da interpretação sistemática da Constituição e da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 14) conjugada com a aplicação do princípio da conformidade funcional extrai-se que, como compete à União organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal (art. 21, XIV, com redação da EC nº 19/98), essa possui competência, por força da teoria dos poderes implícitos, para dispor sobre seu regime jurídico, remuneração, criação e provimento dos seus cargos. Isso porque cabe ao ente que subvenciona os gastos realizar as regras e o planejamento da sua alocação, por meio do poder normatizador. Assim, reconhece-se a inconstitucionalidade formal da ELODF nº 90/2015 por violar o art. 21, XIV, da CF/88, c/c o art. 14 da LODF. Não se aplica ao caso a competência concorrente do art. 24, XVI, da CF/88, visto que incide a regra específica do art. 21, XIV, da CF/88 para a situação peculiar do Distrito Federal. Tais normas de repartição de competências são normas de observância obrigatória recepcionadas pelo art. 14 pela LODF. (Negritei).

    4. A ELODF nº 90/2015 invade competência exclusiva da União, uma vez que trata da organização administrativa, regime jurídico, remuneração e provimento de cargos da polícia civil ao delegar atribuições ao Diretor-Geral da Polícia Civil do DF para autorizar a realização de concursos e prover cargos, sob consulta da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal; ao atribuir a lei distrital a competência legislativa suplementar da matéria do art. 24, XVI, da CF; ao conceder benefícios à carreira (como auxílio-moradia e auxílio-uniforme); ao ordenar a aplicação subsidiária do regime jurídico geral dos servidores públicos do DF aos policiais civis; ao determinar que o Governador regulamente as verbas indenizatórias e a organização da carreira.

    5. Verifica-se, também, inconstitucionalidade formal na emenda de iniciativa parlamentar, porquanto trata de matéria de iniciativa privativa do Governador (aumento de remuneração da carreira da Polícia Civil, do seu regime jurídico, do provimento dos seus cargos e das atribuições de Secretaria de Governo), normas de observância obrigatória inscrita nos incisos I, II e IV,do § 1º, do art. 71 c/c art. 100, incisos VI e X, da LODF.

    6. Como a repartição de competências é pressuposto do federalismo, o desrespeito a esse artigo importa, indubitavelmente, em ofensa à cláusula pétrea da "forma federativa de Estado" (art. 60, § 4º, I, da CF c/c art. 70, § 3º, da LODF).

    7. Constata-se, ainda, a existência de vício de inconstitucionalidade material da ELODF nº 90/2015 por violação às cláusulas pétreas da forma federativa de Estado e da separação de poderes.

    8. Há violação, também, ao art. 175, § 1o, I e II, da LODF, que reproduz o art. 169, § 1o, da CF/88, que busca realizar o valor constitucional da responsabilidade fiscal e, em mais profunda análise, a separação dos poderes (art. 2o e 64, § 4o, II, da CF/88).

    9. A Emenda à Lei Orgânica nº 90/2015 padece de vícios formais e materiais, violando os artigos 14; 53; 70, § 3º; 71, § 1º, I, II e IV; 100, VI e X e 175, § 1o, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

    10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex tunc e erga omnes.[8]

    27. Consubstanciado na Lei Maior do nosso País, Art. 21, XIV, o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, de diversas ingerências do Distrito Federal, se manifestou que leis, e deve ser entendido latu sensu, que venham dispor de organização e mantença dos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, violam noções básicas segundo a qual apenas legitimados a custear certo ônus podem criar os próprios encargos financeiros. No caso a União Federal.

    28. Como se sabe, não pode o Distrito Federal valer-se de leis distritais (leia-se qualquer ato normativo) para criar despesas a serem arcadas pela União. Veja-se:

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS Nº 2.835/2001; 3.100/2002; E 3.656/2005, TODAS DO DISTRITO FEDERAL, QUE INSTITUEM NOVOS DIREITOS, DEVERES E CRIAM ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 21, XIV, E 24, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. EFICÁCIA DIFERIDA POR 24 MESES. PRECEDENTES. 1. As Leis nº 2.835/2001; nº 3.100/2002; e nº 3.656/2005, todas do Distrito Federal, ao promoveram a reestruturação da Polícia Civil/DF, instituíram, extinguíram e transformaram órgãos internos, bem como criaram novos cargos comissionados, dentre outras alterações substanciais. Versaram, assim, sobre a estrutura administrativa do Polícia Civil/DF e o regime jurídico dos respectivos servidores, em afronta direta ao disposto no art. 21, XIV, da Constituição Federal, que fixa a competência da União para manter e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Embora a Constituição reconheça, em seu art. 24, XVI, competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da respectiva polícia civil, importa, no específico caso da Polícia Civil/DF, realizar leitura sistemática, diante da pluralidade de dispositivos constitucionais pertinentes. Impõe-se reconhecer que o art. 21, XIV, CF/88, trata tanto de competência administrativa quanto legislativa, sendo a matéria, portanto, atribuída prioritariamente à União. Inclusive, por disposição expressa do art. 24, § 1º, CF/88, não compete ao Distrito Federal editar normas gerais, se já existentes de caráter federal, como ocorre na hipótese. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a União possui competência exclusiva para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal. Neste sentido: ADI 2.881, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 2.102 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 3.791, Rel. Min. Ayres Britto. 4. As leis distritais impugnadas, ao criarem cargos em comissão e novos órgãos, também instituíram novas obrigações pecuniárias a serem suportadas pela União. É vedado ao Distrito Federal, todavia, valer-se de leis distritais para instituir encargos financeiros a serem arcados pela União, fato que reforça a tese de não haver mera fruição de competência concorrente reconhecida ao Distrito Federal, e referenda a própria inconstitucionalidade dos atos impugnados. Nesse sentido: RE 241.494, Redator do acórdão Min. Maurício Corrêa. 5. A organização da Polícia Civil do Distrito Federal, tal como promovida pelas leis impugnadas, vigora há mais de uma década, sem que tenha sido declarada inconstitucional. Assim, verificam-se nos autos razões de segurança jurídica, excepcional interesse social e boa-fé que recomendam a modulação dos efeitos temporais da decisão. Para preservar os atos já praticados e permitir que a União possa, em tempo razoável, reestruturar de modo adequado o Órgão, devem ser condicionados os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade. Precedentes: ADI 3.415-ED-Segundos, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 4.125, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 3.819, Rel. Min. Eros Grau; ADI 2.240, Rel. Min. Eros Grau. Pelos mesmos fundamentos, importa ressalvar os efeitos do acórdão para eventuais hipóteses de aposentadoria, conforme também tem referendado esta Corte: ADI 1.301-ED, Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 3.609, Rel. Min. Dias Toffoli. 6. Ação cujo pedido se julga procedente, com a declaração de inconstitucionalidade das Leis nº 2.835/2001; nº 3.100/2002; e nº 3.656/2005, todas do Distrito Federal. Modulação (i) para preservar os atos já praticados; (ii) para que a decisão produza efeitos a partir de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sessão de julgamento; e (iii) para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento. (STF - ADI: 3666 DF - DISTRITO FEDERAL 0000482-49.2006.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/12/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-271 18-12-2018) (Negrito nosso).

    29. Desse modo, conforme exposto, normas distritais que instituem obrigações pecuniárias a serem suportadas pela União reforçam a tese de que não se trata, aqui, de mera fruição de competência concorrente reconhecida ao Distrito Federal.

    30. Consoante se depreende do presente Acordão, o Art. 21, XIV, CF/88, trata tanto de competência administrativa quanto legislativa, o que reforça, portanto, a não interferência do Tribunal de Contas do Distrito Federal para apreciar a matéria. Não havendo, portanto, qualquer atribuição de delegação (competência concorrente, Art. 24, XIV, da CF/88), para que o Distrito Federal possa dispor de organização, garantias, direitos e deveres da respectiva polícia civil.

    31. Ressalta, ainda, o Parecer nº 0004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU, que eventual decisão em sentido contrário no RE 1.162.672, submetido à sistemática da repercussão geral, pode impactar na tese ora exposta, além de estarem resguardadas as atribuições constitucionais do TCU no momento da análise, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias dos servidores, como destacado no início pelo eminente Consultor da União.

    32. Por fim, concluímos, que dado ao regramento Constitucional (Art. 21, XIV), e a vasta jurisprudência da Suprema Corte, o Parecer a AGU deve ser aplicado imediatamente aos policiais civis do Distrito Federal. Pois ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito).

    33. Portanto, dúvida não há, quanto a aplicação imediata do referido Parecer para os servidores policiais civis do Distrito Federal, abrangidos no Art. da EC nº 103/2019, e que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da referida Emenda Constitucional.

    34. Assim, é oportuno esclarecer, que a fundamentação apresentada pelo TCDF, na Decisão n. 7.996/2009, para aposentar servidores da carreira policial que ingressaram no serviço público após 31.12.2003, in verbis, Art. , I, da LC n. 51/85, c/c o Art. 40, §§ 3º, e 17, da Constituição Federal/88 e com os Arts. e 15º da Lei Federal n. 10.887/2004, está equivocada. Destoa do entendimento dos órgãos federais, sobretudo, do Tribunal de Contas da União - TCU, consoante demonstrado.

    35. Nesse sentido, a fundamentação correta para aqueles servidores policiais civis que ingressaram no serviço público, após 31.12.1003, até a promulgação da PEC 103/2019, será:

    Conceder aposentadoria ao servidor policial civil, do quadro da Polícia Civil do Distrito Federal, com integralidade de vencimentos, nos termos do art. , II, da Lei Complementar federal nº 51/85, e reajuste paritário, nos termos do da alínea a, do Art. 38, da Lei Federal nº 4.878/65; bem como nos termos do Art. da EC nº 103/2019 e Parecer nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, Processo nº 00400.001823/2019-68. Parecer nº JL - 04, de 9 de junho de 2020, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00502/2020/GAB/CGU/AGU; e publicado no DOU de 17/6/2020.

    Francisco Pereira de Sousa - OAB/DF nº 62.346


    [1] DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

    Publicado em: 17/06/2020 | Edição: 114-A | Seção: 1 - Extra | Página: 2

    Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

    DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

    Processo nº 00400.001823/2019-68. Parecer nº JL - 04, de 9 de junho de 2020, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00502/2020/GAB/CGU/AGU e no Parecer nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União.

    Aprovo. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Em 17 de junho de 2020.

    [2] NOTA JURÍDICA n. 00197/2020/CONJUR-MJSP/CGU/AGU

    [3] PARECER%20DA%20AGU%200004%20PARIDADE%20E%20INTEGRALIDADE%20NOS%20TERMOS%20DA%20EC%20103.html

    [4] Ao prescrever a CF/1988 (art. 21, XIV) que compete à União organizar e manter a polícia do Distrito Federal — apesar do contrassenso de entregá-la depois ao comando do governador (art. 144, § 6º) —, parece não poder a lei distrital dispor sobre o essencial do verbo “manter”, que é prescrever quanto custará pagar os quadros de servidores policiais: desse modo a liminar do Tribunal de Justiça local, que impõe a equiparação de vencimentos entre policiais — servidores mantidos pela União — e servidores do Distrito Federal, parece que, ou impõe a este despesa que cabe à União ou, se a imputa a esta, emana de autoridade incompetente e, em qualquer hipótese, acarreta risco de grave lesão à ordem administrativa. [SS 846 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 29-5-1996, DJ de 8-11-1996.]

    [5] “POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. RECEPÇÃO. REQUISITOS.PREENCHIMENTO. PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS.

    A aposentadoria do policial civil encontra previsão na Lei Complementar 51/1985, com alterações pela Lei Complementar nº 144/2014, que regulamenta o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal;

    A Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal;

    Os proventos devem ser integrais e paritários, na forma prevista pela legislação complementar federal.”

    [6] José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, pág. 48, 2013.

    [6] José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 37ª edição, revista e atualizada – até a Emenda Constitucional n. 76, de 28.11.2013, pág. 423

    [8] https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordao eletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=952455

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